24 June 2025

Protect and Promote Collaborative Internet Governance in Brazil

The Internet Society expresses strong support for the Brazilian Internet Steering Committee (CGI.br), NIC.br (the Brazilian Network Information Center), and the multistakeholder model that has shaped Brazil’s Internet governance since 1995. CGI.br plays a vital role in coordinating key aspects of the Internet’s logical layer, standards, domain names, and IP address allocation, through an inclusive, collaborative, and balanced structure involving government, private sector, academia, and civil society.

NIC.br has a central role within this model as the executive branch of CGI.br. It is responsible for implementing technical and operational activities, guided by CGI.br’s collective decisions, and ensuring that the Internet’s essential functions are carried out, reflecting multistakeholder consensus, technical excellence, and public interest.

The multistakeholder model is internationally recognized as a benchmark for democratic and participatory governance. It has produced foundational principles, such as the Principles for the Governance and Use of the Internet, that guide the Internet’s development in Brazil as an open, secure, and trustworthy network.

Two current developments seriously threaten this governance framework. The first is Bill 4557/2024, which proposes to transfer the coordination and oversight of CGI.br to Anatel, the national telecommunications regulator. It also grants Anatel authority over domain name registration, IP address allocation, and other core Internet functions currently managed by NIC.br. Additionally, the bill changes CGI.br’s composition, undermining its multistakeholder structure. Though justified as a response to the need for social media regulation, the bill mistakenly conflates social platforms (which operate at the application layer) with the foundational infrastructure and logical layers of the Internet, jeopardizing a model that has ensured technical stability, openness, and democratic participation for nearly three decades.

The second threat is the proposed revocation of Norm 4, a foundational regulation that clearly separates telecommunications services, now subject to Anatel’s regulatory authority, from value-added services (SVA), such as Internet access. This distinction, reinforced by the General Telecommunications Law (LGT), enabled the Internet to flourish in Brazil as a decentralized and competitive ecosystem, independent from traditional telecom infrastructure. Recent moves by Anatel to revoke Norm 4, citing tax reform as justification, pose a threat to this regulatory separation. Such a shift would not only exceed Anatel’s legal mandate but could also centralize control over the Internet, weaken market diversity, and disrupt a governance model built on public interest and multistakeholder collaboration.

We urge lawmakers and regulators to preserve and strengthen Brazil’s multistakeholder Internet governance model, fostered by CGI.br, in order to uphold the country’s leadership in promoting the open Internet. Undermining the current model would mean a step backward for Brazil and a loss to the global Internet Community.

Sincerely,

Sally Wentworth??? 
President and CEO, Internet Society

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Português

24 de junho de 2025

Proteger e promover a governan?a colaborativa da Internet no Brasil

A Internet Society manifesta seu forte apoio ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), ao NIC.br (Núcleo de Informa??o e Coordena??o do Ponto BR) e ao modelo multissetorial que tem moldado a governan?a da Internet no Brasil desde 1995. O CGI.br exerce um papel fundamental na coordena??o de aspectos-chave da camada lógica da Internet, como padr?es técnicos, nomes de domínio e aloca??o de endere?os IP, por meio de uma estrutura inclusiva, colaborativa e equilibrada, que envolve governo, setor privado, academia e sociedade civil.

O NIC.br tem um papel central nesse modelo, atuando como bra?o executivo do CGI.br. ? responsável por implementar atividades técnicas e operacionais, orientado pelas decis?es coletivas do Comitê, garantindo a realiza??o das fun??es essenciais da Internet com base no consenso multissetorial, excelência técnica e interesse público.

O modelo multissetorial é reconhecido internacionalmente como referência em governan?a democrática e participativa. Foi por meio dele que se estabeleceram princípios fundamentais, como os Princípios para a Governan?a e Uso da Internet, que orientam o desenvolvimento da Internet no Brasil como uma rede aberta, segura e confiável.

Atualmente, dois acontecimentos colocam em sério risco essa estrutura de governan?a. O primeiro é o Projeto de Lei n? 4557/2024, que prop?e transferir a coordena??o e supervis?o do CGI.br para a Anatel, a agência reguladora de telecomunica??es. O projeto também atribui à Anatel a competência sobre o registro de domínios, a aloca??o de endere?os IP e outras fun??es essenciais hoje geridas pelo NIC.br. Além disso, altera a composi??o do CGI.br, comprometendo seu caráter multissetorial. Embora apresentado como uma resposta à necessidade de regula??o das redes sociais, o projeto confunde equivocadamente plataformas digitais (que operam na camada de aplica??o) com a infraestrutura e as camadas lógicas da Internet, amea?ando um modelo que há quase três décadas assegura estabilidade técnica, abertura e participa??o democrática.

A segunda amea?a é a proposta de revoga??o da Norma n? 4, uma regulamenta??o fundamental que separa claramente os servi?os de telecomunica??es — sujeitos à regula??o da Anatel — dos servi?os de valor adicionado (SVA), como o acesso à Internet. Essa distin??o, refor?ada pela Lei Geral de Telecomunica??es (LGT), permitiu que a Internet se desenvolvesse no Brasil como um ecossistema descentralizado e competitivo, independente da infraestrutura tradicional de telecomunica??es. As recentes iniciativas da Anatel para revogar essa norma, sob o argumento da reforma tributária, colocam em risco essa separa??o regulatória. Tal mudan?a extrapola a competência legal da Anatel e pode levar à centraliza??o do controle da Internet, à redu??o da diversidade de mercado e ao enfraquecimento de um modelo de governan?a orientado pelo interesse público e pela colabora??o multissetorial.

Instamos os legisladores e reguladores a preservar e fortalecer o modelo multissetorial de governan?a da Internet no Brasil, promovido pelo CGI.br, de modo a manter a lideran?a do país na promo??o de uma Internet aberta. Enfraquecer esse modelo seria um retrocesso para o Brasil e uma perda para toda a comunidade global da Internet.

Atenciosamente,

Sally Wentworth
Presidente e CEO da Internet Society